HC 979738 - DECISAO

HC 979738 - DECISAO

Por ausência de cópia da decisão de primeiro grau e de prova pré-constituída nos autos, inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal, justificando-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão de primeiro grau nos autos
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Obrigação do impetrante de juntar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia da decisão de primeiro grau e de prova pré-constituída nos autos, inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal, justificando-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.