HC 975843 - DECISAO

HC 975843 - DECISAO

Não conhecer da impetração: não cabe habeas corpus substitutivo do recurso cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica, pois o Tribunal de origem motivou a imposição do regime semiaberto com base na reincidência e nos maus antecedentes que majoraram a pena, justificando também a vedação à substituição por restritivas de direitos (pena superior a quatro anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis).

Parties
Paciente: JAILSON DA SILVA MOREIRA; Órgão Julgador Recorrente/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (ordem Denegada)
Outcome
impetração não conhecida (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

JAILSON DA SILVA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrente/impugnado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 motivação para estabelecimento de regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração: não cabe habeas corpus substitutivo do recurso cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica, pois o Tribunal de origem motivou a imposição do regime semiaberto com base na reincidência e nos maus antecedentes que majoraram a pena, justificando também a vedação à substituição por restritivas de direitos (pena superior a quatro anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis).

Court Disposition

impetração não conhecida (ordem denegada)

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Ante o exposto, não conheço da impetração.