Pet 17537 - DECISAO

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Os pedidos não foram conhecidos porque, conforme a decisão, eles extrapolam a competência do Superior Tribunal de Justiça e são manifestamente inadmissíveis, razão pela qual a petição não foi conhecida.

Parties
Requerente / Denunciante: Joaquim Pedro de Morais Filho; Magistrada Acusada: Juíza Juliana Trajano de Freitas Barão; Funcionário Mencionado: Murilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (petição Denominada) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer dos pedidos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Denúncia Contra Magistrado, Abuso De Autoridade, Prevaricação, Ampla Defesa, Contraditório, Competência
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Case Brief

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Parties

Joaquim Pedro de Morais Filho

Requerente / Denunciante

Juíza Juliana Trajano de Freitas Barão

Magistrada Acusada

Murilo

Funcionário Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus (petição Denominada) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de denúncia apresentada por meio de petição denominada habeas corpus
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para receber denúncia e abrir procedimento investigativo
  3. 3 Remessa ao Conselho Nacional de Justiça para apuração administrativa e disciplinar

Ratio Decidendi

Os pedidos não foram conhecidos porque, conforme a decisão, eles extrapolam a competência do Superior Tribunal de Justiça e são manifestamente inadmissíveis, razão pela qual a petição não foi conhecida.

Court Disposition

Não conhecer dos pedidos.

Orders

  • Não conhecer dos pedidos.
  • Publique-se.