HC 980499 - DECISAO

HC 980499 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, pois o impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável (notadamente a decisão do juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de indulto/comutação), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: Samuel Ricardo Lourenço; Órgão Julgador: Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem/juízo Condenador: Vara Federal de Registro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Instrução Deficiente)
Outcome
habeas corpus não conhecido por instrução deficiente; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Comutação De Pena, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Não Conhecimento
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Parties

Samuel Ricardo Lourenço

Paciente

Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Vara Federal de Registro

Juízo De Origem/juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir concessão de indulto
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ausência de peças essenciais (decisão da primeira instância) para exame do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, pois o impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável (notadamente a decisão do juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de indulto/comutação), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por instrução deficiente; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.