HC 947685 - DECISAO

HC 947685 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, não estando demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; portanto, não se conhece do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS ADRIANO DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Testemunho Contraditório, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Testemunho Contraditório +1 more

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Parties

MARCOS ADRIANO DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reclassificação do crime de tráfico para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006) em razão da pequena quantidade apreendida
  3. 3 análise da dosimetria da pena e possível reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, não estando demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; portanto, não se conhece do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.