RHC 211217 - DECISAO

RHC 211217 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentos concretos e suficientes para a decretação e manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta do crime, modus operandi, indícios de periculosidade e contumácia, existência de outras ações penais, apreensão de drogas), e porque as peculiaridades processuais (pedido de desaforamento, risco à imparcialidade dos jurados e complexidade do feito) justificaram o prazo de tramitação, não configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente/recorrente: CLEILSON ARAUJO DE ALBUQUERQUER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Ordem Pública, Facções Criminosas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Ordem Pública Facções Criminosas

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Parties

CLEILSON ARAUJO DE ALBUQUERQUER

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e sua relação com a pronúncia
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentos concretos e suficientes para a decretação e manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta do crime, modus operandi, indícios de periculosidade e contumácia, existência de outras ações penais, apreensão de drogas), e porque as peculiaridades processuais (pedido de desaforamento, risco à imparcialidade dos jurados e complexidade do feito) justificaram o prazo de tramitação, não configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.