HC 978993 - DECISAO

HC 978993 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, e não foi verificada ilegalidade manifesta; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, arma e munições, materiais de preparo, dinheiro e modus operandi de comercialização) que justificam a garantia da ordem pública, tornando inviável a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ANDREW SILVA HENRIQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Jurisprudência Sobre Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Porte De Arma Jurisprudência Sobre Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANDREW SILVA HENRIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 presença de ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, e não foi verificada ilegalidade manifesta; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, arma e munições, materiais de preparo, dinheiro e modus operandi de comercialização) que justificam a garantia da ordem pública, tornando inviável a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.