HC 980231 - DECISAO

HC 980231 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se constatar, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na custódia do paciente nos documentos apresentados, razão pela qual deve ser resguardada a competência do Tribunal de origem para análise aprofundada, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ; a concessão de ofício depende de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: MARCIO DAMIAO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Deferido/indeferido: Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

MARCIO DAMIAO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Deferido/indeferido: Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 caracterização de constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio da ordem pelo STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se constatar, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na custódia do paciente nos documentos apresentados, razão pela qual deve ser resguardada a competência do Tribunal de origem para análise aprofundada, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ; a concessão de ofício depende de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.