HC 980667 - DECISAO

HC 980667 - DECISAO

Verificado que a decisão que manteve a prisão preventiva reúne fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela demonstração de risco concreto de reiteração delitiva (reincidência, maus antecedentes, cumprimento de pena em regime aberto e prisão em flagrante com veículo produto de furto), e que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; não havendo manifesta ilegalidade ou abuso de poder, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA SANTANA; Órgão Julgador De Origem: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

ADRIANO DA SILVA SANTANA

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da prisão preventiva decretada pela Quinta Câmara do TJSP
  2. 2 Se a decisão de prisão preventiva se fundamentou em gravidade abstrata ou em elementos concretos
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão que manteve a prisão preventiva reúne fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela demonstração de risco concreto de reiteração delitiva (reincidência, maus antecedentes, cumprimento de pena em regime aberto e prisão em flagrante com veículo produto de furto), e que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; não havendo manifesta ilegalidade ou abuso de poder, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.