HC 980158 - DECISAO

HC 980158 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substituto de recurso próprio, havendo flagrante ilegalidade na dosimetria este Tribunal pode conceder a ordem de ofício; no caso, a quantidade e natureza das drogas apreendidas não justificavam a elevação da pena-base, razão pela qual a pena-base do delito de tráfico foi fixada no mínimo legal (5 anos de reclusão) e mantida nas fases seguintes, concedendo-se a ordem de ofício nos termos delineados.

Parties
Paciente: MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
liminar indeferida; ordem de ofício concedida para adequação da dosimetria; pena-base fixada em 5 anos de reclusão
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade De Provas

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Parties

MICKAEL DA SILVA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substituto de recurso próprio, havendo flagrante ilegalidade na dosimetria este Tribunal pode conceder a ordem de ofício; no caso, a quantidade e natureza das drogas apreendidas não justificavam a elevação da pena-base, razão pela qual a pena-base do delito de tráfico foi fixada no mínimo legal (5 anos de reclusão) e mantida nas fases seguintes, concedendo-se a ordem de ofício nos termos delineados.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem de ofício concedida para adequação da dosimetria; pena-base fixada em 5 anos de reclusão

Orders

  • Indefiro a liminar do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para adequar a dosimetria, fixando a pena-base do delito de tráfico de drogas no mínimo legal, 5 anos de reclusão, que permanece definitiva.