HC 874293 - DECISAO

HC 874293 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão de revisão criminal com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal ou recurso especial, matéria que não pode ser processada via habeas corpus neste Tribunal por questão de competência.

Parties
Paciente: YASMIN MAISONAVE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Transitado Em Julgado, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Transitado Em Julgado +1 more

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Parties

YASMIN MAISONAVE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Fixação do regime inicial mais gravoso (fechado) para início de cumprimento da pena
  3. 3 Utilização da quantidade de droga nas fases de dosimetria e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão de revisão criminal com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal ou recurso especial, matéria que não pode ser processada via habeas corpus neste Tribunal por questão de competência.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.