HC 978214 - DECISAO

HC 978214 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, substitutivo de pedido revisional e, portanto, incabível após trânsito em julgado, houve flagrante ilegalidade na obtenção da prova: a busca pessoal realizada por guardas municipais com base em mero nervosismo não atendia à exigência de fundada suspeita, e a atuação investigativa por guardas municipais foi indevida, tornando ilícitas as provas apreendidas; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para declarar a nulidade das provas e absolver a paciente.

Parties
Paciente: VANESSA BOTELHO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido. De ofício, concedida a ordem para declarar a nulidade das provas apreendidas e absolver a paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Flagrante, Nulidade Das Provas, Absolvição
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Parties

VANESSA BOTELHO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Possibilidade de atuação investigativa ou de policiamento ostensivo por guardas municipais
  3. 3 Caracterização de flagrante no crime de tráfico de drogas (crime permanente)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, substitutivo de pedido revisional e, portanto, incabível após trânsito em julgado, houve flagrante ilegalidade na obtenção da prova: a busca pessoal realizada por guardas municipais com base em mero nervosismo não atendia à exigência de fundada suspeita, e a atuação investigativa por guardas municipais foi indevida, tornando ilícitas as provas apreendidas; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para declarar a nulidade das provas e absolver a paciente.

Court Disposition

Writ não conhecido. De ofício, concedida a ordem para declarar a nulidade das provas apreendidas e absolver a paciente.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas apreendidas
  • Absolver a paciente VANESSA BOTELHO DE LIMA