HC 926371 - DECISAO

HC 926371 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade. Considerou-se válido o laudo pericial assinado por médico psiquiatra da CAPM do Foro Central, equiparado a perito oficial em razão da regra administrativa e da interdição parcial do Instituto Psiquiátrico Forense, sendo cabível apenas a complementação do laudo para responder aos quesitos da defesa, não sua anulação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Perícia Judicial, Insanidade Mental, Nulidade De Laudo Pericial, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Perito Oficial
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do laudo pericial por suposta ausência de perito oficial
  3. 3 possibilidade de complementação do laudo pericial para responder quesitos da defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade. Considerou-se válido o laudo pericial assinado por médico psiquiatra da CAPM do Foro Central, equiparado a perito oficial em razão da regra administrativa e da interdição parcial do Instituto Psiquiátrico Forense, sendo cabível apenas a complementação do laudo para responder aos quesitos da defesa, não sua anulação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.