HC 971027 - DECISAO

HC 971027 - DECISAO

O pedido de habeas corpus no STJ foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que concedeu a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, aplicando-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SABRINA NUNES MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Pedido Julgado Prejudicado Após Decisão Do STF Que Substituiu a Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
pedido julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF

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Parties

SABRINA NUNES MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Pedido Julgado Prejudicado Após Decisão Do STF Que Substituiu a Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  2. 2 efeitos de decisão superveniente do STF sobre processo em curso no STJ
  3. 3 fundamento da prejudicialidade com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus no STJ foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que concedeu a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, aplicando-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido julgado prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, diante da concessão pelo Supremos Tribunal Federal do pedido de substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, conforme explicitado nas fls. 1.355-1.363, julgo prejudicado o pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.