HC 980972 - DECISAO

HC 980972 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a petição inicial não apresentou cópia do mandado de busca e apreensão apontado pela defesa, de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, requisito essencial ao deferimento de medida liminar em habeas corpus.

Parties
Paciente: JUNIOR SANTOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Prova Pré Constituída, Direito De Ir E Vir
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Busca E Apreensão Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

JUNIOR SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar
  3. 3 deficiência probatória na petição inicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a petição inicial não apresentou cópia do mandado de busca e apreensão apontado pela defesa, de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, requisito essencial ao deferimento de medida liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.