HC 949316 - ACORDAO

HC 949316 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação em 06/08/2024, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal configura supressão de instância e não compete ao STJ processá-lo nos termos do art. 105, I, e, da CF; não demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALAN GUSTAVO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (decisão Em Agravo Regimental)
Outcome
negar provimento ao recurso (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ Prisão Em Flagrante

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Parties

ALAN GUSTAVO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (decisão Em Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação em 06/08/2024, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal configura supressão de instância e não compete ao STJ processá-lo nos termos do art. 105, I, e, da CF; não demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao recurso (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.