HC 961191 - ACORDAO

HC 961191 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido manifestação colegiada no tribunal de origem e sem que a parte tenha esgotado as instâncias ordinárias (não foi interposto agravo/regimental no tribunal de origem), caracterizando supressão de instância e tornando este Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do mandamus.

Parties
Agravante: ELCIONE MONTEIRO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática De Desembargador
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática De Desembargador

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Parties

ELCIONE MONTEIRO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 exigência de esgotamento das instâncias ordinárias antes de intervenção do STJ
  3. 3 supressão de instância e consequente incompetência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido manifestação colegiada no tribunal de origem e sem que a parte tenha esgotado as instâncias ordinárias (não foi interposto agravo/regimental no tribunal de origem), caracterizando supressão de instância e tornando este Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do mandamus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental