HC 980330 - DECISAO

HC 980330 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não fora oportunamente suscitada e, subsidiariamente, porque a apreensão do veículo foi legalmente justificada em razão da posse do investigado, documentação falsa e indícios de camuflagem de patrimônio ilícito, sendo permitida a verificação sem mandado conforme art. 244 do CPP.

Parties
Paciente: ALESSANDRO SACHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
reconsidero a decisão para não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Apreensão De Veículo, Lavagem De Capitais, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Apreensão De Veículo Lavagem De Capitais Nulidade

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO SACHETTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas apreendidas no cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 alegação de desvio de finalidade na apreensão de veículo
  3. 3 prescindibilidade de mandado judicial para verificação/apreensão de bem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não fora oportunamente suscitada e, subsidiariamente, porque a apreensão do veículo foi legalmente justificada em razão da posse do investigado, documentação falsa e indícios de camuflagem de patrimônio ilícito, sendo permitida a verificação sem mandado conforme art. 244 do CPP.

Court Disposition

reconsidero a decisão para não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 71-73 para não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.