RHC 211238 - DECISAO

RHC 211238 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve esgotamento da instância a quo: a defesa deixou de interpor o recurso cabível (agravo interno ou regimental) contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça da Bahia, de modo que não houve deliberação colegiada sobre a matéria, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do pedido sem causar supressão de instância.

Parties
Recorrente: NICOLAS PINHEIRO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Cadeia De Custódia Supressão De Instância Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância

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Parties

NICOLAS PINHEIRO DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de esgotamento da instância a quo
  2. 2 impossibilidade de o STJ analisar questões não apreciadas pela Corte de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 declaração de ilicitude de provas por suposta quebra da cadeia de custódia (objeto da pretensão não apreciada pela instância estadual)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve esgotamento da instância a quo: a defesa deixou de interpor o recurso cabível (agravo interno ou regimental) contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça da Bahia, de modo que não houve deliberação colegiada sobre a matéria, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do pedido sem causar supressão de instância.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.