HC 981518 - DECISAO

HC 981518 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691 do STF; tratar matéria não apreciada pela instância de origem importaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TONIMAR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Excesso De Prazo Na Prestação Jurisdicional, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N.56, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Na Prestação Jurisdicional Súmula 691/stf Súmula Vinculante N.56 +1 more

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Parties

TONIMAR DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante n.56

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691 do STF; tratar matéria não apreciada pela instância de origem importaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal