HC 961801 - ACORDAO

HC 961801 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o mandamus impetrado é mera reiteração do HC n. 960.241/MG, versando sobre o mesmo ato coator, pedido e fundamento; ademais, a impetração anterior demonstrou que o writ atacava despacho de Desembargador sem o exaurimento da instância ordinária, tornando a impetração inadmissível por aplicação analógica da Súmula n. 691 do STF, de modo que a via apropriada para eventual impugnação é o recurso nos autos originários.

Parties
Agravante: CRISTIANE MARA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 691 STF
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula 691 STF

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Parties

CRISTIANE MARA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus contra pedido já analisado pelo Tribunal
  2. 2 Indeferimento liminar do writ por insuficiência documental
  3. 3 Impugnação de despacho de Desembargador sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o mandamus impetrado é mera reiteração do HC n. 960.241/MG, versando sobre o mesmo ato coator, pedido e fundamento; ademais, a impetração anterior demonstrou que o writ atacava despacho de Desembargador sem o exaurimento da instância ordinária, tornando a impetração inadmissível por aplicação analógica da Súmula n. 691 do STF, de modo que a via apropriada para eventual impugnação é o recurso nos autos originários.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir o pedido de inclusão na pauta de julgamento presencial