HC 975027 - DECISAO

HC 975027 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura a competência desta Corte; além disso, a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Afrânio Souza Costa Júnior; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Substituição De Revisão Criminal
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Impossibilidade De Cognição Sumária Para Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Impossibilidade De Cognição Sumária Para Absolvição

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Parties

Afrânio Souza Costa Júnior

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Substituição De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 Habeas corpus não pode substituir revisão criminal
  3. 3 Impossibilidade de absolvição em habeas corpus quando depende de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura a competência desta Corte; além disso, a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 103-104)
  • Não conheço do habeas corpus