HC 980832 - DECISAO

HC 980832 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, tornando-o substitutivo de revisão criminal, o que subverteria a competência da instância originária; além disso, a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e, por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JUAN MIGUEL DE CAMPOS ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

JUAN MIGUEL DE CAMPOS ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de ilegalidade no afastamento do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 valoração de medidas socioeducativas na adolescência como antecedentes para dosimetria
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, tornando-o substitutivo de revisão criminal, o que subverteria a competência da instância originária; além disso, a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e, por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.