HC 932834 - ACORDAO

HC 932834 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado após o trânsito em julgado constitui substitutivo de revisão criminal, o que não cabe ao STJ (art. 105, I, e, CF), e não se verificou ilegalidade manifesta nem condições fáticas para aplicação do princípio da insignificância (premeditação, modus operandi, valor da res furtiva e reiteração delitiva).

Parties
Agravante: JULIANO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Processual Penal Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

JULIANO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 incidência do princípio da insignificância
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado após o trânsito em julgado constitui substitutivo de revisão criminal, o que não cabe ao STJ (art. 105, I, e, CF), e não se verificou ilegalidade manifesta nem condições fáticas para aplicação do princípio da insignificância (premeditação, modus operandi, valor da res furtiva e reiteração delitiva).

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.