HC 928341 - ACORDAO

HC 928341 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o writ pretendia atuar como substitutivo de revisão criminal contra ato cuja condenação já transitou em julgado (22/11/2019); assim, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ não é competente para conhecer de revisão de acórdãos de instância inferior, não havendo, além disso, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e sendo inadequado o habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ROBERTO JEFERSON BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Flagrante Ilegalidade, Impossibilidade De Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Via Habeas Corpus
Processual Penal Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça +2 more

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Parties

ROBERTO JEFERSON BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o writ pretendia atuar como substitutivo de revisão criminal contra ato cuja condenação já transitou em julgado (22/11/2019); assim, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ não é competente para conhecer de revisão de acórdãos de instância inferior, não havendo, além disso, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e sendo inadequado o habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental