HC 844305 - ACORDAO

HC 844305 - ACORDAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação (6/8/2020), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido por esta Corte, por configurar supressão de instância e por ser competência constitucional do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF); assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NILZA MENDES SERRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, E, Da Constituição Federal

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Parties

NILZA MENDES SERRÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeito do trânsito em julgado na admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação (6/8/2020), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido por esta Corte, por configurar supressão de instância e por ser competência constitucional do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF); assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental