HC 913252 - DECISAO

HC 913252 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso previsto, verifica-se a existência de ilegalidade manifesta na decisão de pronúncia que manteve a qualificadora do art.121, §2º, IV do CP sem fundamentação mínima: a decisão limitou-se a afirmar que a qualificadora era compatível com as provas, sem explicitar indícios concretos, violando o art.93, IX, da CF e o art.315, §2º, II e III, do CPP, razão pela qual a pronúncia foi cassada e determinado que o juízo de origem profira nova decisão devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: AUGUSTO JOSE MONTEIRO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar a decisão de pronúncia e determinar ao Juízo de piso que profira nova decisão de pronúncia devidamente fundamentada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora Do Homicídio (art. 121, § 2º, IV, Cp), Fundamentação Judicial, Omissão Motivacional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Do Homicídio (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Fundamentação Judicial Omissão Motivacional

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Parties

AUGUSTO JOSE MONTEIRO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade da decisão de pronúncia por insuficiência de fundamentação quanto à qualificadora do art.121, §2º, IV do CP
  3. 3 vigência do dever constitucional e legal de fundamentação (art.93, IX, CF; art.315, §2º, II e III, CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso previsto, verifica-se a existência de ilegalidade manifesta na decisão de pronúncia que manteve a qualificadora do art.121, §2º, IV do CP sem fundamentação mínima: a decisão limitou-se a afirmar que a qualificadora era compatível com as provas, sem explicitar indícios concretos, violando o art.93, IX, da CF e o art.315, §2º, II e III, do CPP, razão pela qual a pronúncia foi cassada e determinado que o juízo de origem profira nova decisão devidamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar a decisão de pronúncia e determinar ao Juízo de piso que profira nova decisão de pronúncia devidamente fundamentada.

Orders

  • Cassação da decisão de pronúncia impugnada
  • Determinar ao Juízo de piso que profira nova decisão de pronúncia, com fundamentação adequada quanto à incidência da qualificadora do art.121, §2º, IV, do CP