HC 955430 - DECISAO

HC 955430 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal, estando comprovadas nos autos a materialidade e a autoria, e não constatada ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: KAUÃ FERREIRA GONTIJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Qualificado (art. 157, § 2º, II, Código Penal), Continuidade Delitiva (art. 71, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prova Testemunhal, Coisa Julgada E Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Qualificado (art. 157, § 2º, Ii, Código Penal) Continuidade Delitiva (art. 71, Código Penal) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prova Testemunhal +1 more

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Parties

KAUÃ FERREIRA GONTIJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 suficiência da prova testemunhal e material
  3. 3 natureza da participação do paciente no crime (cobertura no veículo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal, estando comprovadas nos autos a materialidade e a autoria, e não constatada ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.