HC 950443 - ACORDAO

HC 950443 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado em 5/9/2017, o que implicaria supressão de instância e extrapola a competência do STJ conforme art. 105, I, e, da CF; além disso, a impetração ocorreu sete anos após o trânsito em julgado, sujeitando-se à preclusão temporal e ao princípio da segurança jurídica, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Agravante: JAILSON ABACHERLI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Preclusão Temporal, Segurança Jurídica
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Preclusão Temporal +1 more

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Parties

JAILSON ABACHERLI FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Habeas corpus não pode substituir revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância e competência do STJ (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado em 5/9/2017, o que implicaria supressão de instância e extrapola a competência do STJ conforme art. 105, I, e, da CF; além disso, a impetração ocorreu sete anos após o trânsito em julgado, sujeitando-se à preclusão temporal e ao princípio da segurança jurídica, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental