HC 978677 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não estar demonstrada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia capazes de superar a Súmula 691/STF; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a imposição da fiança e não há comprovação da impossibilidade de pagamento, cabendo análise do mérito ao Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: JOSENE MAZZOCHI BERTI; Impetrado: Desembargador Relator do HC n. 5002606-87.2025.4.04.0000/RS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Fiança, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Incapacidade De Pagamento
Case Brief
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Parties
JOSENE MAZZOCHI BERTI
Paciente
Desembargador Relator do HC n. 5002606-87.2025.4.04.0000/RS
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator (Súmula 691/STF)
- 2 necessidade e quantum da fiança
- 3 alegação de impossibilidade de pagamento como justificativa para manutenção da prisão
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não estar demonstrada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia capazes de superar a Súmula 691/STF; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a imposição da fiança e não há comprovação da impossibilidade de pagamento, cabendo análise do mérito ao Tribunal de origem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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