HC 727981 - DECISAO

HC 727981 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se comprovou constrangimento ilegal apto a ensejar o trancamento do PIC: os fatos apurados no PIC 005/2020 são distintos dos do PIC 015/2017 (afastando bis in idem), a atuação do GAECO deu‑se com anuência e participação da promotora titular, não havendo violação do princípio do promotor natural, e a ultrapassagem do prazo foi justificável pela complexidade das investigações e foi superada com o oferecimento de denúncia em 31/07/2023.

Parties
Paciente: ANDERSON CIRINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - GAECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Procedimento Investigatório, Princípio Do Promotor Natural, Excesso De Prazo, Duplicidade De Investigação, Bis in Idem, Organização Criminosa
Direito Penal Militar Processo Penal Justiça Militar Habeas Corpus Trancamento De Procedimento Investigatório Princípio Do Promotor Natural Excesso De Prazo Duplicidade De Investigação +2 more

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Parties

ANDERSON CIRINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - GAECO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de Procedimento de Investigação Criminal (PIC) via habeas corpus
  2. 2 Alegada duplicidade de investigação entre PIC 005/2020 e PIC 015/2017 (bis in idem)
  3. 3 Alegada violação do princípio do promotor natural pela atuação do GAECO

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se comprovou constrangimento ilegal apto a ensejar o trancamento do PIC: os fatos apurados no PIC 005/2020 são distintos dos do PIC 015/2017 (afastando bis in idem), a atuação do GAECO deu‑se com anuência e participação da promotora titular, não havendo violação do princípio do promotor natural, e a ultrapassagem do prazo foi justificável pela complexidade das investigações e foi superada com o oferecimento de denúncia em 31/07/2023.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
  • Denego o habeas corpus.