HC 980070 - DECISAO

HC 980070 - DECISAO

O writ não foi conhecido na medida em que foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, além de não se verificar ilegalidade flagrante na dosimetria, que é ato discricionário das instâncias ordinárias; as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam a pena imposta e o regime fechado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAYTON LAERCIO CARDOSO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por equivaler a substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Regime Prisional, Reincidência, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Regime Prisional Reincidência Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

CLAYTON LAERCIO CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e eventual violação dos princípios da individualização, proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Adequação do regime prisional diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido na medida em que foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, além de não se verificar ilegalidade flagrante na dosimetria, que é ato discricionário das instâncias ordinárias; as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam a pena imposta e o regime fechado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por equivaler a substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.