HC 981410 - DECISAO

HC 981410 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque o ato impugnado (designação de audiências de instrução e julgamento) não tem caráter decisório passível de exame pelo STJ; além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente do ato, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal (princípio pas de nullité sans grief), pelo que não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: BRUNO FRITOLI ALMEIDA; Autoridade Coatora: Excelentíssimo Desembargador Sérgio Ricardo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Audiência De Instrução E Julgamento, Defesa Prévia, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Jurisprudência Consolidada, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Lei Nº 8.038/1990, Art. 563 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil (regimento Interno) Habeas Corpus Nulidade Processual Audiência De Instrução E Julgamento Defesa Prévia Contraditório +6 more

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Parties

BRUNO FRITOLI ALMEIDA

Paciente

Excelentíssimo Desembargador Sérgio Ricardo de Souza

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Natureza jurídica da designação de audiências (ato decisório ou despacho sem conteúdo decisório)
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade (art.563 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque o ato impugnado (designação de audiências de instrução e julgamento) não tem caráter decisório passível de exame pelo STJ; além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente do ato, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal (princípio pas de nullité sans grief), pelo que não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.