RHC 165030 - DECISAO

RHC 165030 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a tese de nulidade por violação do sigilo entre defesa técnica e acusado não foi suscitada nem apreciada na instância ordinária; conhecer implicaria habeas corpus per saltum, com supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL SILVA VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Sigilo De Comunicação Entre Defesa Técnica E Acusado, Habeas Corpus Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição, Gratuidade Judiciária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Sigilo De Comunicação Entre Defesa Técnica E Acusado Habeas Corpus Per Saltum Duplo Grau De Jurisdição Gratuidade Judiciária

Case Brief

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Parties

VICTOR GABRIEL SILVA VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 gravação e utilização de conversa entre acusado e defensor público e possíveis nulidades decorrentes
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para apreciação de nulidade processual não suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias
  3. 3 expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena apesar de fixação de regime aberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a tese de nulidade por violação do sigilo entre defesa técnica e acusado não foi suscitada nem apreciada na instância ordinária; conhecer implicaria habeas corpus per saltum, com supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se