HC 946359 - DECISAO

HC 946359 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, reconheceu-se a nulidade das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar irregular (consentimento verbal não comprovado e falta de fundadas razões para invasão), mantendo, contudo, que a busca pessoal e as demais circunstâncias podem subsistir para reavaliação pelas instâncias de origem quanto à tipificação e à manutenção da prisão preventiva fundada nos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS DUARTE GONÇALVES MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício unicamente para reconhecer a nulidade das provas obtidas em decorrência da ilegal invasão de domicílio
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MATHEUS DUARTE GONÇALVES MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 Validade da busca pessoal e veicular sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, reconheceu-se a nulidade das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar irregular (consentimento verbal não comprovado e falta de fundadas razões para invasão), mantendo, contudo, que a busca pessoal e as demais circunstâncias podem subsistir para reavaliação pelas instâncias de origem quanto à tipificação e à manutenção da prisão preventiva fundada nos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício unicamente para reconhecer a nulidade das provas obtidas em decorrência da ilegal invasão de domicílio

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas em decorrência da ilegal invasão de domicílio
  • Remeter às instâncias de origem a continuidade do processamento para, após instrução, proceder ao contorno jurídico dos fatos remanescentes