HC 981177 - DECISAO

HC 981177 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e o indeferimento liminar por relator não é, em regra, matéria para habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal óbice; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau e a apreciação do pedido de prisão domiciliar implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: BIANCA DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

BIANCA DA SILVA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 adequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e o indeferimento liminar por relator não é, em regra, matéria para habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal óbice; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau e a apreciação do pedido de prisão domiciliar implicaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.