HC 981003 - DECISAO

HC 981003 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pela Corte Superior porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância, além de que a prisão preventiva está, em princípio, justificada pelo descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei n. 11.340/2006, enquadrando-se nas hipóteses do art. 312, §1º, e art. 313, III, do CPP; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEMER ARAUJO MANHUARY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

CLEMER ARAUJO MANHUARY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 admissibilidade da prisão preventiva em casos de violência doméstica (art. 313, III, do CPP e Lei n. 11.340/2006)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pela Corte Superior porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância, além de que a prisão preventiva está, em princípio, justificada pelo descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei n. 11.340/2006, enquadrando-se nas hipóteses do art. 312, §1º, e art. 313, III, do CPP; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal