HC 980523 - DECISAO

HC 980523 - DECISAO

A impetração foi considerada prematura, pois o acórdão foi disponibilizado em 10/02/2025 e ainda corria o prazo para interposição do recurso especial, de modo que o habeas corpus não pode substituir a via recursal própria; além disso não se constatou flagrante ilegalidade exigida para concessão de ofício, e a desclassificação demandaria reexame fático-probatório incompatível com o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; pedido de habeas corpus não conhecido por prematuridade
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Roubo, Furto, Recurso Especial, Prematuridade Da Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desclassificação De Crime Roubo Furto Recurso Especial Prematuridade Da Impetração

Case Brief

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Parties

DIEGO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prematuridade da impetração em substituição ao recurso especial
  2. 2 impropriedade do habeas corpus para reexame fático-probatório e desclassificação de crime
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada prematura, pois o acórdão foi disponibilizado em 10/02/2025 e ainda corria o prazo para interposição do recurso especial, de modo que o habeas corpus não pode substituir a via recursal própria; além disso não se constatou flagrante ilegalidade exigida para concessão de ofício, e a desclassificação demandaria reexame fático-probatório incompatível com o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido de habeas corpus não conhecido por prematuridade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.