HC 980385 - DECISAO

HC 980385 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração veio incompleta, sem a íntegra do decreto de prisão preventiva necessária para apreciação do pedido, e porque a conversão da prisão em domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria sem indevida supressão de instância; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante a juntada da documentação essencial.

Parties
Paciente: SÉRGIO GABRIEL LIRA MENDONÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Doença Mental, Instrução Probatória
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Doença Mental Instrução Probatória

Case Brief

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Parties

SÉRGIO GABRIEL LIRA MENDONÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (íntegra do decreto de prisão preventiva) que impede apreciação do pedido
  2. 2 impossibilidade de exame da conversão da prisão preventiva em domiciliar pela Corte superior por ausência de debate nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 ônus da parte impetrante de juntar documentação necessária no momento da impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração veio incompleta, sem a íntegra do decreto de prisão preventiva necessária para apreciação do pedido, e porque a conversão da prisão em domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria sem indevida supressão de instância; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante a juntada da documentação essencial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.