HC 929043 - DECISAO

HC 929043 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substitui, ordinariamente, a via recursal própria, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento extraordinário; ademais, o acórdão do Tribunal de origem se mostrou lastreado em prova admissível, inclusive prova irrepetível (art. 155 do CPP) corroborada por depoimentos em juízo, e o recurso apropriado para impugnar acórdão transitado em julgado é o próprio recurso previsto em lei.

Parties
Paciente: FÁBIO JUBINI TEDESCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Prova Irrepetível, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, "d" Do CPP, Art. 155 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prova Irrepetível Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, "d" Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

FÁBIO JUBINI TEDESCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando substitui via recursal ordinária?
  2. 2 Se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Admissibilidade de depoimento prestado na fase policial como prova irrepetível

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substitui, ordinariamente, a via recursal própria, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento extraordinário; ademais, o acórdão do Tribunal de origem se mostrou lastreado em prova admissível, inclusive prova irrepetível (art. 155 do CPP) corroborada por depoimentos em juízo, e o recurso apropriado para impugnar acórdão transitado em julgado é o próprio recurso previsto em lei.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.