HC 981092 - DECISAO

HC 981092 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via (writ substitutivo de recurso próprio), pela ausência de flagrante ilegalidade e por constatação de que a entrada na residência foi autorizada pela genitora do paciente — fato confirmado pelo réu e por policial — de modo que a alegada nulidade exigiria reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: Joao Pedro Rodrigues de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0004416-24.2020.8.08.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Provas Ilícitas Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

Joao Pedro Rodrigues de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0004416-24.2020.8.08.0030)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada em domicílio sem mandado quando houver consentimento do morador
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como meio substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 nulidade das provas obtidas por suposta violação domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via (writ substitutivo de recurso próprio), pela ausência de flagrante ilegalidade e por constatação de que a entrada na residência foi autorizada pela genitora do paciente — fato confirmado pelo réu e por policial — de modo que a alegada nulidade exigiria reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.