HC 770045 - DECISAO

HC 770045 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da revogação, em 25/11/2022, das medidas cautelares impostas ao paciente, notadamente o afastamento da função pública, de modo que não subsiste objeto para a tutela penal pretendida.

Parties
Paciente: MICHEL ASSAD; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Órgão Ministerial Requisitante: Órgão Ministerial do Estado do Pará; Órgão Ministerial (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Afastamento De Função Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Investigação Criminal, Organização Criminosa, Licitação Fraudulenta
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Parties

MICHEL ASSAD

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Órgão Ministerial do Estado do Pará

Órgão Ministerial Requisitante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade do afastamento do prefeito como medida cautelar
  2. 2 exigência de contemporaneidade para a manutenção de cautelares
  3. 3 competência/efeito da autorização para investigação e imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da revogação, em 25/11/2022, das medidas cautelares impostas ao paciente, notadamente o afastamento da função pública, de modo que não subsiste objeto para a tutela penal pretendida.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.