HC 890108 - DECISAO

HC 890108 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, hipótese em que esta Corte não conhece da impetração salvo flagrante ilegalidade; não verificando-se flagrante ilegalidade e sendo necessárias reavaliações probatórias e apurações administrativas sobre as supostas agressões policiais, inviável o conhecimento do habeas corpus, que demandaria reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via estreita do remédio constitucional.

Parties
Paciente: MATHEUS FERREIRA GONÇALVES; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Nulidade, Prova Contaminada, Abusos Policiais, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Nulidade Prova Contaminada Abusos Policiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS FERREIRA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão em flagrante
  3. 3 alegação de agressões policiais e contaminação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, hipótese em que esta Corte não conhece da impetração salvo flagrante ilegalidade; não verificando-se flagrante ilegalidade e sendo necessárias reavaliações probatórias e apurações administrativas sobre as supostas agressões policiais, inviável o conhecimento do habeas corpus, que demandaria reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via estreita do remédio constitucional.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.