RHC 211242 - DECISAO

RHC 211242 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (investigação iniciada pelo FBI, indícios de troca reiterada de pornografia infantojuvenil, apreensão de grande quantidade de material, risco de reiteração e gravidade dos delitos contra crianças e adolescentes estrangeiras), demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a incolumidade das vítimas.

Parties
Recorrente/paciente: Alex Russi Vouzela; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Recurso (decisão Denegatória)
Outcome
nego seguimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pornografia Infantil, Incidente De Insanidade Mental, Investigação Internacional (fbi)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pornografia Infantil Incidente De Insanidade Mental Investigação Internacional (fbi)

Case Brief

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Parties

Alex Russi Vouzela

Recorrente/paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Recurso (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão cautelar
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (investigação iniciada pelo FBI, indícios de troca reiterada de pornografia infantojuvenil, apreensão de grande quantidade de material, risco de reiteração e gravidade dos delitos contra crianças e adolescentes estrangeiras), demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a incolumidade das vítimas.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.