HC 923386 - DECISAO

HC 923386 - DECISAO

Apesar do óbice de admissibilidade do habeas corpus em face do princípio da unirrecorribilidade das decisões, verificou-se ilegalidade flagrante no ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem prova do consentimento do morador; por isso, as provas obtidas no local e as dela derivadas são nulas, restando ausente a prova da materialidade do crime de tráfico, o que autorizou a concessão da ordem e a absolvição da paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente/impetrada: FERNANDA CARLA APARECIDA BACHIEGA GASPARINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ Por Óbice De Unirrecorribilidade; Concessão De Ordem De Ofício Reconhecendo Ilícito Da Busca E Absolvência)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por óbice de unirrecorribilidade, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para declarar a invalidade da busca domiciliar, a ilicitude das provas obtidas e das dela derivadas e absolver a paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Unirrecorribilidade Das Decisões
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

FERNANDA CARLA APARECIDA BACHIEGA GASPARINI

Paciente/impetrada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ Por Óbice De Unirrecorribilidade; Concessão De Ordem De Ofício Reconhecendo Ilícito Da Busca E Absolvência)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ingresso domiciliar sem fundadas razões
  2. 2 ônus da prova quanto à existência de consentimento livre e prévio do morador
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus diante de óbice relativo ao juízo de admissibilidade de recurso especial (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Apesar do óbice de admissibilidade do habeas corpus em face do princípio da unirrecorribilidade das decisões, verificou-se ilegalidade flagrante no ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem prova do consentimento do morador; por isso, as provas obtidas no local e as dela derivadas são nulas, restando ausente a prova da materialidade do crime de tráfico, o que autorizou a concessão da ordem e a absolvição da paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por óbice de unirrecorribilidade, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para declarar a invalidade da busca domiciliar, a ilicitude das provas obtidas e das dela derivadas e absolver a paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas por ela obtidas e das delas derivadas
  • Absolver a paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal