HC 981573 - DECISAO

HC 981573 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido como inadequado por ser substitutivo de revisão criminal; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem, e o acórdão da revisão criminal que manteve a condenação por tráfico (art. 33) e afastou a causa de aumento do art. 40, III, da Lei de Drogas foi considerado suficientemente fundamentado e não passível de nova modificação via habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Lei Nº 11.343/06, Art. 28 Lei Nº 11.343/06, Art. 40, Inciso III, Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Art. 33 Lei Nº 11.343/06 +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude de provas
  3. 3 diferenciação entre tráfico e porte para consumo com base na quantidade apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido como inadequado por ser substitutivo de revisão criminal; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem, e o acórdão da revisão criminal que manteve a condenação por tráfico (art. 33) e afastou a causa de aumento do art. 40, III, da Lei de Drogas foi considerado suficientemente fundamentado e não passível de nova modificação via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se