HC 980934 - DECISAO

HC 980934 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a via estreita da impetração: ainda que o reconhecimento fotográfico tenha sido declarado nulo por inobservância do art. 226 do CPP, o acórdão de origem registrou que a pronúncia não se baseou exclusivamente nessa prova e há outros elementos autônomos (depoimentos e confissão parcial) que legitimam a pronúncia; além disso, o reexame de fatos e provas é incompatível com o habeas corpus; por fim, eventual situação pessoal favorável do paciente não afasta os requisitos da prisão preventiva quando presentes.

Parties
Paciente: EDUARDO ALVES BARBOZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Prova, Tribunal Do Júri, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva Prova +2 more

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Parties

EDUARDO ALVES BARBOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 manutenção da pronúncia apesar da nulidade do reconhecimento
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a via estreita da impetração: ainda que o reconhecimento fotográfico tenha sido declarado nulo por inobservância do art. 226 do CPP, o acórdão de origem registrou que a pronúncia não se baseou exclusivamente nessa prova e há outros elementos autônomos (depoimentos e confissão parcial) que legitimam a pronúncia; além disso, o reexame de fatos e provas é incompatível com o habeas corpus; por fim, eventual situação pessoal favorável do paciente não afasta os requisitos da prisão preventiva quando presentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.