HC 981469 - DECISAO

HC 981469 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, na medida em que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância; além disso, há elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas) que amparam a decretação/ manutenção da prisão preventiva e a decisão de origem não se mostra teratológica em análise perfunctória.

Parties
Paciente: EVERTON LEONARDO DOS SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Prisão Na Sentença, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Da Prisão Na Sentença Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EVERTON LEONARDO DOS SANTOS BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 manutenção da segregação cautelar na sentença e possibilidade de fundamentação sem fatos novos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, na medida em que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância; além disso, há elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas) que amparam a decretação/ manutenção da prisão preventiva e a decisão de origem não se mostra teratológica em análise perfunctória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.