HC 979627 - DECISAO

HC 979627 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, à luz do entendimento do STF no Tema 1.068 e da redação do art. 492 do CPP (Lei 13.964/2019), a condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a imediata execução provisória da pena independentemente do quantum da pena aplicada; o paciente foi condenado a 12 anos de reclusão, sendo devida a execução provisória, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO FARIAS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Recurso Exclusivo Da Defesa, Soberania Dos Veredictos, Repercussão Geral (tema 1.068)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Recurso Exclusivo Da Defesa Soberania Dos Veredictos Repercussão Geral (tema 1.068)

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Parties

DIEGO FARIAS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena aplicada
  2. 2 Se a decisão que determinou a execução provisória violou o direito de recorrer em liberdade (art. 617 do CPP)
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, à luz do entendimento do STF no Tema 1.068 e da redação do art. 492 do CPP (Lei 13.964/2019), a condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a imediata execução provisória da pena independentemente do quantum da pena aplicada; o paciente foi condenado a 12 anos de reclusão, sendo devida a execução provisória, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.