HC 980796 - DECISAO

HC 980796 - DECISAO

O writ não comporta processamento quando utilizado como substitutivo da revisão criminal, pois haveria supressão de instância e eventual necessidade de revolver questões fático-probatórias; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado sem fundamentação concreta, estando presentes primariedade, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena fixada no mínimo, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para fixar o regime inicial semiaberto e estender seus efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: ENTHONY LUCAS ROCHA VIEIRA; Corréu: Vitor Batista do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ indeferido liminarmente; Ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto ao paciente; efeitos estendidos ao corréu Vitor Batista do Nascimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 158 Do CPP, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 158 Do CPP Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

ENTHONY LUCAS ROCHA VIEIRA

Paciente

Vitor Batista do Nascimento

Corréu

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 supressão de instância e violação do art. 158 do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência de provas e revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento quando utilizado como substitutivo da revisão criminal, pois haveria supressão de instância e eventual necessidade de revolver questões fático-probatórias; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado sem fundamentação concreta, estando presentes primariedade, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena fixada no mínimo, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para fixar o regime inicial semiaberto e estender seus efeitos ao corréu.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; Ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto ao paciente; efeitos estendidos ao corréu Vitor Batista do Nascimento.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto ao paciente em relação à condenação na Ação Penal n. 1528202-73.2021.8.26.0228, da 31ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP
  • Estender os efeitos desta decisão ao corréu Vitor Batista do Nascimento